RESOLUÇÃO SMA Nº 1767 DE 25 DE OUTUBRO DE 2012.

DIÁRIO OFICIAL  de 26 de outubro de 2012

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SMA Nº 1767 DE 25 DE OUTUBRO DE 2012.

Dispõe sobre procedimentos transitórios para a concessão de afastamento dos servidores municipais, por motivo de licença para tratamento de saúde.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

Considerando o prazo necessário para a adoção de procedimentos transitórios com vistas à adoção de novo modelo de avaliação pericial descentralizada,

Considerando que o novo modelo, em desenvolvimento, possibilitará direcionar a força de trabalho do corpo médico pericial a outras atividades exclusivamente a cargo da Gerência de Perícias Médicas - GPM,

Considerando a necessidade de garantir o atendimento ao servidor municipal em sua necessidade de afastamento para tratamento de saúde, sem interrupção, durante a transição do sistema,

Considerando a necessidade de garantir o adequado funcionamento da Gerência de Perícias Médicas da Secretaria Municipal de Administração em relação às outras atividades por ela desempenhadas,

RESOLVE

Art. 1º Estabelecer procedimentos transitórios, até que seja implantado novo modelo de concessão de licença médica, de forma descentralizada.

Art. 2º A contar de 01/11/2012, os atendimentos médico-periciais, antes realizados nos postos da Perícia Descentralizada, passarão a ocorrer, exclusivamente, na Gerência de Perícias Médicas da Secretaria Municipal de Administração, à Rua Afonso Cavalcante, nº 455 – Anexo – 9º andar – Cidade Nova – RJ.

Art. 3º Os servidores municipais da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, quando acometidos por patologia que requeira o afastamento temporário do trabalho, poderão apresentar, diretamente ao Órgão Setorial de Recursos Humanos da Secretaria de lotação do servidor, atestado emitido por médico, objetivando a concessão da licença para tratamento de saúde, pelo prazo de até 03 (três) dias, no intervalo de 1 (um) mês, sem a necessidade de avaliação prévia pela GPM.

Art. 4º Caberá ao servidor, no prazo de três dias úteis, a contar do início das faltas, providenciar a apresentação do atestado médico de que trata o Artigo 3º, ao Órgão Setorial de Recursos Humanos de sua Secretaria de lotação, para fins de implantação da licença para tratamento de saúde no Sistema Informatizado de Recursos Humanos - ERGON, cabendo ao servidor mantê-lo, sob sua responsabilidade, pelo prazo de 90 dias.

Parágrafo único - Competirá, ainda, ao Órgão Setorial de Recursos Humanos, verificar a adequação do atestado médico apresentado, quanto ao prazo proposto para afastamento e data de emissão do mesmo, sendo vedada a implantação de licença para tratamento de saúde se o atestado médico apresentado para tal fim contiver rasuras e/ou não constar, de forma legível, data e assinatura com carimbo do médico emitente.

Art. 5º Dependerá de inspeção médica do órgão competente da Secretaria Municipal de Administração:

I - licença para tratamento de saúde excedente ao prazo de 03 (três) dias;

II- a concessão de nova licença, ocorrida no intervalo de 30 (trinta) dias do término da licença anteriormente registrada pelo Órgão Setorial de Recursos Humanos da Secretaria de lotação do servidor.

III– Ausência de atestado médico, consoante o Art. 3º desta Resolução.

Art. 6º À A/CSRH caberá a divulgação, orientação, e supervisão dos órgãos Setoriais de Recursos Humanos.

Art. 7º Os Boletins de Inspeção Médica – BIM, cujo vencimento ocorra até 01/11/2012, serão automaticamente prorrogados até 05/11/2012.

Art. 8º Os casos não previstos nesta Resolução serão avaliados, individualmente, pelo Secretário Municipal de Administração.

Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor a contar de sua publicação.